O Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em Sessão realizada no último dia 3,  deliberou pela divulgação de ofício que o Presidente Manoel Castro recebeu do governador Jaques Wagner, contendo questionamentos acerca da versão simplificada do Relatório das Contas do Governo relativas ao exercício de 2008, de autoria do Conselheiro Pedro Lino.



VEJA OFICIO DO
GOVERNADOR NA
INTEGRA

Ofício 246/2009
Salvador, 26 de outubro de 2009

Senhor presidente do TCE
Conselheiro Manoel Castro

Dirijo-me à V.Exa. para tratar de um assunto da mais alta relevância, atinente ao exame, por esse egrério Tribunal de Contas do Estado, da prestação de contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2008.

Inicialmente, permita-me registrar o profundo respeito que nutro por essa Colenda Corte de Contas, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa e instituição essencial no aprimoramento do processo democrático, na transparência dos gastos públicos e no controle destes pela sociedade.

Ademais, considero que os resultados das auditorias e inspeções realizadas pelo TCE, bem como o relatório das contas do Poder Executivo, configuram-se em importantes subsídios para o incremento da gestão e controle do Governo na aplicação dos recursos públicos.

Nesse sentido, destaquei Equipe Técnica para análise de conteúodo e apreciação das recomendações constantes no Relatório de Contas do Poder Executivo, relativo ao Exercício de 2008, que teve como Relator o Conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, buscando identificar contribuições para a melhoria da gestão ao aparelho administrativo estadual.

Contudo, durante a condução dos trabalhos, efetuando a comparação de conteúdo entre a versão completa e a versão simplificada do Relatório das Contas Governamentais 2008, disponibilizadas no site deste Tribunal, e já publicadas, a Equipe Técnica observou pontos merecedores de registro.

Da referida comparação de conteúdo, os seguintes pontos foram verificados:
 
1. Mudança de enfoque, discutindo apenas a análise do desempenho Físico-Financeiro e auditorias realizadas;

2. Subtítulos novos em nova forma de linguagem, tentando influenciar o entendimento do leitor;

3. Informações distorcidas ou que sofreram mudanças no seu mérito;

4. Apresentação de dados divergentes daqueles constantes da versão completa;

5. Inserção de informações novas na versão simplificada em pontos abordados na versão completa;

6. Ponto novo inserido na versão simplificada, discutindo questões relacionadas com as compras do governo.

A versão simplificada do Relatório das Contas de Governo, pela sua natureza e finalidade, exige obediência à abordagem técnica, constante da vesão completa, esta apreciada por todo Colegiado e apresentando, inclusive, posicionamentos de todos os Conselheiros.

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a versão simplificada do Relatório das Contas do Governo, amplamente divulgada, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, objetiva o controle social, não podendo ter desvio de finalidade.

Os pontos observados distorcem a finalidade do instrumento, podendo comprometer o conceito de auditoria governamental previsto na Lei Orgânica desse Tribunal, que consiste no "exame objetivo, isento de emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente".

Dessa forma, solicito a V. Exa. seja dado conhecimento do teor do presente Ofício aos demais Conselheiros, bem como adotadas as providências cabíveis, no âmbito desse Tribunal, de modo a restaurar a real finalidade da versão simplificada do relatório de contas do Governo, buscando resguardar a ação institucional do TCE-BA.

Valho-me do ensejo para reiterar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

Jaques Wagner
Governador