O deputado federal João Almeida (PSDB-BA) afirmou, hoje (29), em Brasília, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 351/09, que institui o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, distrito federal e municípios, pode resolver um velho problema no país ao criar regras para o pagamento de dívidas impostas por intermédio de decisões judiciais. 

A proposta, chamada de PEC dos Precatórios, foi aprovada esta semana na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e estabelece critérios para o pagamento dos débitos em todo o país, algo em torno de R$ 100 bilhões.

O texto sofreu ajustes, porém preserva os direitos dos detentores dos precatórios ao tempo em que cria obrigações nos orçamentos de quem deve. João Almeida recorda que já houve várias tentativas, visando a solução do problema, sem que nenhuma delas tenha sido satisfatória.

"Espero que dessa vez o problema seja resolvido. É uma fórmula criativa que cria a obrigatoriedade da inclusão de mínimos nos orçamentos de estados e municípios para honrarem seus precatórios e instituírem o mecanismo do leilão", pontuou o parlamentar.