A Assembleia Legislativa da Bahia por acordo entre suas lideranças votou nesta terça-feira, 27, três importantes projetos depois de longo e tenebroso inverno: o que dispõe sobre subsídios do governador, vice-governador e secretários de estado (o subteto de R$15.600,00), o que altera a estrutura remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil, e também institui o Prêmio Por Desempenho Policial; e o que altera a lei que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos para as empresas de economia mista - Embasa, Conder, Cerb e outras.

  Segundo o deputado Carlos Gaban, apesar da bancada de oposição entender de que a Constituição Estadual define como teto do servidor o subsídio de desembargador, como inclusive já foi decidido pelo TJBA em ação movida pelo IAF, algo em torno de R$25 mil "o servidor não pode continuar sendo prejudicado, com os sucessivos estornos salariais e foi aprovado o subteto de R$15.600,00".

  Os líderes da maioria e da minoria, respectivamente, deputados Waldenor Pereira (PT) e Heraldo Rocha (DEM) comentaram que os projetos votados por acordo são relevantes para o Estado e beneficiam enormemente os servidores, sobretudo o que abre para as empresas de economia mista o atendimento do Suprev.

  Quanto ao subteto de R$15.600,00 o projeto vai evitar perdas dos autidores fiscais, coronéis da PM e alguns delegados de Polícia que estavam sendo prejudicados porque o valor referência no Estado correspondia a R$12.000,00 (atual salário do governador) e muitos deles já ganham mais do que isso. Trata-se de uma proposta intermediária porque o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) defendia a isonomia com salários de desembargadores, algo em torno de R$25.000,00.