O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (01/10), votou pela rejeição, porque irregulares, da contas da Prefeitura de Arataca, sob responsabilidade de Agenor Birschner, relativas ao exercício de 2008. E m face das irregularidades apresentadas, o relator, conselheiro Fernando Vita,determinou formulação de representação ao Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.
 
O orçamento para o ano de 2008 estimou a receita em R$ 9.869.583,00 e fixou a despesa em igual valor. No exercício, o município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 13.044.473,10 e uma Despesa Executada de R$ 12.452.988,57, demonstrando um Superávit Orçamentário de execução de R$ 591.484,53. A Receita Arrecadada superou o valor previsto em 32,16%, evidenciando a ausência de critérios ou de parâmetros definidos, no tocante à sua elaboração.

O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Itabuna, ocasião em que falhas e irregularidades foram identificadas e levadas ao conhecimento do responsável. C onstaram no relatório com as principais irregularidades praticadas pelo gestor: a ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 869.862,27 e ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 70.129,82, apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades, omissão na cobrança da Dívida Ativa Tributária, não cumprimento das determinações constantes nos Pareceres Prévios de exercícios anteriores, relativo à devolução glosa de Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, relatório de controle interno deficiente, entre outras registradas nos autos.