Ficou para a próxima semana, provavelemte na terça-feira, 29, a votação do polêmico projeto de lei que aumenta o subteto do funcionalismo público para R$15.600,00, sem que o governador Jaques Wagner (PT) tenha o seu salário majorado (atualmente é de R$ 12 mil).

  Apesar da existência de um acordo de lideranças para dispensar as formalidades e votar a matéria, hoje, os deputados Júnior Magalhães e Paulo Azi, ambos do DEM, questionaram a não publicação no DOJ, e a presidência suspendeu a apreciação da matéria.   

   Além disso, existe a compreensão de deputados da Oposição de que não se pode elevar o teto salarial de categorias funcionais do Estado, (auditores fiscais, coronéis da PM, delegados de Polícia e outros) com o congelamento do salário do governador,  vice-governador, secretários e subsecretários.

    A Constituição baiana estabelce que o teto salarial é o salário do chefe do Executivo.

   "É o que chamamos de proselitismo político, demagogia pura e uma verdadeira aberração. O governador se esquiva, se protege, e nós é que temos que votar um projeto eminentemente inconstitucional", criticou o deputado Gildásio Penedo (DEM).

   Penedo Filho destacou, ainda, que da forma como oante-projeto foi concebido, legisla sobre os vencimentos dos servidores públicos, o que constituiria outra ilegalidade, já que matérias dessa natureza são de autoria exclusiva do Executivo e não da Mesa Diretora da ALBA. "Só podemos legislar sobre o salário do governador", adverte.

   O prsidente Marcelo Nilo, responsável pela apresentação do projeto, rebateu Penedo Filho: "Não aceito aula de quem quer que seja nessa Casa Legislativa. Se eu trouxe para plenário é porque é constitucional. O projeto é político, mas constitucional", declarou.

    Segundo Nilo, a Comissão de Constituição e Justiça é "soberana" para avaliar a legalidade da matéria, o que torna dispensável pareceres jurídicos de procuradorias, como defende a oposição.

   O presidente admitiu que o projeto foi elaborado seguindo os interesses dos auditores e do Executivo. "Somos poderes independentes, mas harmônicos. Jamais daria o constrangimento de dar ao governador um salário que ele não quer", explicou.

    De acordo com o líder da Oposição, Heraldo Rocha, a postura do presidente da ALBA tem que ser de altivez e não de submissão. "A Assembleia não pode se prestar a esse papel que é de responsabilidade do Poder Executivo. Este é que tem de enviar o projeto e não o Legislativo".
 
    O deputado Gildásio Penedo Filho vai além: "Ora se o governador não quer um reajuste de R$2.560,00 no seu salário pode, perfeitamente, fazer uma doação desse excedente a uma instituição de caridade. Mas, não constranger a Assembleia nesse nível para votar uma matéria inconstitucional e que fere os princípios de harmonia entre os poderes", concluiu.