Foi aprovado na noite desta terça-feira (15) por meio de acordo entre as lideranças da Assembleia Legislativa da Bahia, dois projetos de lei do Governo do Estado que institui medidas de estimulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e prorroga por tempo indeterminado o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).

  O líder do governo, deputado Waldenor Pereira, PT, diz que havia uma dívida de R$2 milhões de centenas de inadimpletes e que o governo honrará esses compromissos permitindo que possa recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que chegam a R$ 200 milhões.

  Os produtores deveriam estar adimplentes junto às instituições financeiras, o que impedia que 130 mil agricultores em todo o estado tivessem acesso ao crédito. No entanto a lei federal de nº 11.775 de setembro de 2008 instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

  O secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, explica que "a solução encontrada para viabilizar o repasse da verba aos produtores inadimplentes foi encaminhar a Assembleia Legislativa um projeto de Lei que autoriza o pagamento de 1% do saldo devedor dos produtores, viabilizando assim a prorrogação do saldo devedor e o acesso ao crédito", diz.

  Também foi aprovado o projeto de lei que modifica o tempo de vigência do Funcep de 2010 para um prazo indeterminado. Deste modo, o fundo continuará sendo um dos importantes instrumentos para viabilizar a população o acesso a níveis dignos de subsistência, a partir da aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população carente.

  INADIMPLÊNCIA

  Dados levantados pela SEAGRI apontam a existência de mais de 63 mil agricultores familiares em situação de inadimplência junto aos agentes financeiros nas operações Pronaf A e B (BB e BNB). A inadimplência destes mutuários vinha impedindo que instituições financeiras de contratarem novas operações em municípios cujo percentual de inadimplência tinha ultrapassado 15%.

  O número de municípios que estava sem acesso a essa modalidade de crédito na Bahia chega a 209.