Os conselheiros do TCE - Tribunal de Contas do Estado - vão organizar uma agenda de debates, com a participação de técnicos da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), para aprofundar as discussões em torno do tema das fundações estatais. A proposta foi feita hoje (segunda, 14) pelo presidente do TCE, Manoel Castro, durante as apresentações sobre a Fundação Estatal Saúde da Família (FESF) conduzidas pelo diretor da entidade, Hêider Pinto, e pelo procurador do Estado, Ailton Cardoso. O evento, que lotou o Auditório do TCE, contou com a participação do secretário da Saúde, Jorge Solla.

A necessidade de discutir, em separado, a questão das fundações estatais de direito privado, que se apresentam como um novo modelo de gestão para a saúde pública, moveu os conselheiros do TCE a convidarem o secretário da Saúde e técnicos da Sesab para a reunião. A solicitação foi feita quando da ida de Jorge Solla ao TCE, para uma explanação sobre a gestão da Saúde do Governo Jaques Wagner, em 31 de agosto passado.

Apesar das informações técnicas e jurídicas transmitidas hoje, os conselheiros consideraram que é necessário formar um grupo para debater, de forma ainda mais aprofundada, o assunto, especialmente no que se refere a questões de natureza trabalhista, ao controle externo e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

EFICIÊNCIA

"A moeda tem cara e coroa. Preciso encarar o assunto de forma mais fria, para ser mais eficiente. Há questões como a preocupação com a LRF; a distinção entre médicos, dentistas e enfermeiros do ponto de vista da legislação trabalhista; a prestação de contas de quem usa recursos públicos, de acordo com a Emenda Constitucional 19; as exigências da Lei de Licitações. Mas prometemos que, no mais curto espaço de tempo, vamos organizar a agenda e as pessoas que deverão participar.

Estamos atentos e querendo colaborar, debatendo o assunto com muita franqueza", disse Manoel Castro.

Já o conselheiro Pedro Lino, supervisor para a área de Saúde do TCE, também externou sua necessidade de analisar mais a fundo a questão das fundações estatais, principalmente no que concerne ao controle externo, ou seja, quem vai fiscalizar a Fundação Estatal Saúde da Família, já constituída na Bahia desde maio deste ano. "É um modelo inteiramente diferente, dentro do federalismo brasileiro. Quem fiscaliza? O Tribunal de Contas dos Municípios, do Estado ou da União? Vou pensar muito e discutir muito, é preciso um tempo para maturar as diferentes alternativas de gestão. Minha forma de aproximação com a Sesab é ser o mais cooperativo possível, no sentido de contribuir para a melhoria do sistema de Saúde", afirmou.

Para o secretário Jorge Solla, o aprofundamento do debate ajuda a gestão. "A Fundação Estatal foge aos parâmetros definidos e deve passar pelo crivo da crítica, do aprofundamento, do olhar de outras esferas, e não só aos olhos de quem está mergulhado nela. Há um contraditório que precisa ser discutido e superado e esse processo é necessário até para conhecer o potencial e os limites. Se, com o debate, o TCE conseguir aperfeiçoar essa ferramenta, estará dando uma grande contribuição à questão da saúde", arrematou.

Agilidade é preciso

Ainda de acordo com o secretário estadual da Saúde, a agilidade e flexibilidade proporcionada à gestão por mecanismos alternativos com as fundações estatais são essenciais, quando se trata de saúde pública. "Na Saúde, não basta acontecer o que se programou, porque o inesperado, o inusitado é uma constante. É uma epidemia que surge, é um paciente que responde diferente a um medicamento padrão, é a necessidade de acelerar nossa capacidade de oferta frente ao crescimento da população.
Não é por acaso que países como Espanha, França, Alemanha, Inglaterra, buscaram mecanismos de administração indireta para dar conta do setor Saúde, que não pode ter a inflexibilidade diante da demanda, da urgência".

Segundo ele, as OS (Organizações Sociais) são limitadas "frente às grandes necessidades que temos, até porque são poucas as que se dispõem a firmar parcerias. Precisamos construir alternativas dentro da gestão pública, e estamos começando a dar os primeiros passos dentro dessa perspectiva. Agora, é testar, experimentar a Fundação Estatal por parte dos órgãos de controle, da academia e da gestão do dia a dia", pontuou Solla. "É um tema fascinante, e estamos todos interessados. Já recebemos consultas de outros Tribunais, para saber como a Bahia está tratando o assunto", disse o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Manoel Castro.

Na sua apresentação, intitulada "A Bahia unida num novo caminho para a Saúde da Família", o diretor da FESF, Hêider Pinto, listou as vantagens do novo modelo de gestão para os gestores municipais, para os profissionais de Saúde e, principalmente, para os usuários do SUS, que só têm a ganhar com a fidelização desses profissionais. A falta de direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, além da impossibilidade de construir uma carreira, faz com que haja grande rotatividade dos trabalhadores na Estratégia de Saúde da Família, especialmente os médicos, e isso vai de encontro ao objetivo do programa, que é a formação de vínculo entre o usuário e o profissional de saúde.

Ele apresentou dados de uma pesquisa contratada pela Sesab. Em uma amostra de mais de 51% dos municípios baianos, 97% dos médicos, 84,9% dos dentistas e 85,8% dos enfermeiros das equipes de Saúde da Família têm vínculos empregatícios temporários. E, no caso dos médicos, a permanência é de menos de dois anos em 75% dos municípios pesquisados.

Já o procurador Ailton Cardoso, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fez uma revisão do SUS na lógica constitucional e apresentou os elementos de natureza jurídica que envolvem as fundações estatais - no caso da Bahia, são três modelos em discussão: Bahiafarma, Fundação Estatal Hospitalar e Fundação Estatal Saúde da Família, esta já implantada de forma pioneira: é o primeiro Plano de Emprego, Carreira e Salário para a Saúde da Família de abrangência estadual do Brasil.