O  processo de regularização das escolas comunitárias junto à prefeitura foi tema de audiência pública na Câmara, nesta quinta-feira, dia 20. O debate requerido e dirigido pela vereadora Olívia Santana (PC do B) mobilizou dezenas de instituições de ensino fundamental, como a Escola Comunitária Luiza Mahin, do Uruguai, que atende 371 crianças.

Segundo a vereadora Olívia, presidente da Comissão de Educação, Cultura Esporte e Lazer da Câmara, muitas escolas comunitárias estão com dificuldade para conseguir a documentação necessária para a regularização junto à prefeitura, criando-se um impasse entre as partes. Citou como exemplo a questão fundiária, "essencial para garantir o alvará de funcionamento e os demais benefícios legais".

Dentre as propostas para beneficiar as escolas comunitárias, a vereadora propôs a isenção de impostos municipais. Neste sentido, pediu ao prefeito o envio à Câmara de projeto de lei complementar alterando o Código Tributário.

Representando a Associação dos Educadores das Escolas Comunitárias (AEEC), o diretor Manoel Gonçalves observou a ineficiência das prefeituras no trato da educação infantil. Assegurou que as escolas comunitárias atendem 66% do alunado e que há, em Salvador, um déficit de mais de 25 mil vagas. "As escolas comunitárias suprem esta carência oferecendo mais de 15 mil assentos", frisou.

Burocracia

A burocracia para firmar convênio com a prefeitura, o valor do repasse municipal e a falta de resultado prático são, segundo Manoel Gonçalves, pontos a serem revistos e que têm prejudicado a funcionalidade das escolas municipais. "O repasse municipal por aluno, anualmente, é de R$ 96,00", informou.

Para o subsecretário municipal de Educação, Elieser Cruz, avanços estão ocorrendo no processo de legalização das escolas comunitárias. "Das 135 entidades ligadas à AEEC, 58 foram conveniadas junto à prefeitura", assegurou, complementando que a pasta de Educação tem buscado reduzir os impasses criados.

Representando a Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom), o assessor Pedro Castro disse que o órgão já concedeu, sem cobrança, mais de 100 TVL (Termo de Viabilidade de Localização). O documento possibilita a retirada do alvará de funcionamento e, também, do CNPJ, documentos fundamentais para a escola comunitária obter o selo de utilidade pública.

Favorável à proposta da vereadora Olívia Santana para a alteração do Código Tributário em benefício das escolas comunitárias, o representante da Secretaria da Fazenda, Antônio Carlos Farias, disse que encaminhará a sugestão aos superiores. Observou que detalhes técnicos, "como a falta de um simples CPF", tem prejudicado a regularização de muitas escolas. Concordou que a taxação tem trazido problemas.

Também participaram dos debates os vereadores TC Mustafa (PT do B), Vânia Galvão (PT) e Joceval Rodrigues (PPS). Marlene Oliveira, coordenadora do Fórum Baiano de Educação Infantil integrou a mesa de trabalho.