Diante da necessidade de atualização da Lei Municipal de Meio Ambiente às diretrizes da Política de Meio Ambiente fixadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), a vice-presidente da Comissão de Planejamento Urbano e Meio-Ambiente da Câmara, vereadora Andréa Mendonça (DEM), solicitou à promotora Hortência Gomes Pinho cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto ao município de Salvador pelo Ministério Público para aperfeiçoamento desta legislação específica.

Na avaliação da vereadora Andréa Mendonça, é o meio de assegurar o necessário estudo da matéria. "A atualização da Lei de Meio Ambiente requer ampla discussão no legislativo e com a sociedade", alerta. "Além disso, exige ações de planejamento para devida estruturação da máquina administrativa do município".

Sem essas ações, existe risco de aprovar o texto sem amplo debate do assunto, acrescenta a vereadora. "Ou ainda pior, aprovar regras sem que o município disponha de meios para proceder sua correta aplicação. Mais uma lei que ficaria no papel".   

A Lei Municipal de Meio Ambiente é o conjunto de regras para cidadãos e instituições (públicas e privadas) atuarem nos limites que assegurem a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle ambiental equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida da população de Salvador, terceira capital do País.