A minirreforma eleitoral, a merenda escolar para alunos do ensino médio, o fim do prazo para pedir divórcio, e a instalação obrigatória de airbags em automóveis são exemplos entre as 332 propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2009. Algumas delas, inclusive, já viraram lei.

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  De todas, 214 foram aprovadas pelo Plenário. Outras 118 foram aprovadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) - ou seja, não precisaram passar pelo Plenário para ir ao Senado (a não ser que houvesse recurso de 10% dos deputados para que o Plenário vote a matéria). Além desses projetos, os deputados que integram a comissão aprovaram 369 concessões de radiodifusão.

Entre as propostas aprovadas conclusivamente pela CCJ estão: a que transfere os feriados para uma sexta-feira próxima; a que reserva cotas para deficientes no ensino público; e a que substitui a multa por advertência por escrito ao motorista que tiver cometido infração leve.

No que se refere à administração pública a Câmara aprovou a MP 449/08, transformada na Lei 11.941/09 que trata das dívidas com a União. Um dos pontos do texto é a reabertura, por 180 dias, do prazo de adesão ao parcelamento de dívidas com o INSS previsto na lei de criação da loteria Timemania (11.345/06). Esse novo prazo poderá ser aproveitado por Santas Casas de Misericórdia; entidades de saúde, sem fins econômicos, destinadas à reabilitação física de deficientes; e clubes sociais, sem fins econômicos.

Na esfera da defesa do consumidor, o cadastro positivo foi aprovado pela Câmara no primeiro semestre. De acordo com as regras, para ter as informações sobre seus pagamentos inseridas no banco de dados, o cadastrado precisará autorizar por escrito a abertura do cadastro. A matéria está em análise pelo Senado.

Para a educação, os deputados aprovaram a ampliação do programa federal de merenda escolar para os alunos do ensino médio por meio da Medida Provisória 455/09, já transformada na Lei 11.947/09. As crianças da educação infantil e os estudantes do ensino médio também foram incluídos no programa de transporte escolar.

BALANÇO

Outro ponto importante foi o Projeto de Lei 1.883/03, aprovada pela CCJ, que reserva vagas nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com deficiência. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que garante 10% das vagas para essa parcela da população. O texto original previa cota de 5%. O projeto seguiu para o Senado.

No esporte o assunto relevante foi as Olimpíadas de 2016. Os parlamentares aprovaram, no primeiro semestre, o Projeto de Lei 4.667/09, do Poder Executivo, que institui o Ato Olímpico com o objetivo de assegurar garantias favoráveis à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Jogos Rio 2016. A proposta deve ser votada agora pelo Senado.

Em se tratando da família brasileira, o Plenário aprovou a única PEC que acaba com o prazo exigido pela Constituição para pedir o divórcio - atualmente de um ano para quem provar separação judicial e de dois anos para os que se separaram de fato. Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas fazem a separação judicial antes. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação, gerando mais despesas com advogados ou para a Defensoria Pública.

Habitação, o programa Minha Casa, Minha Vida, foi o destaque desse assunto. Aprovado pela Câmara com importantes mudanças e transformada na Lei 11.977/09, o programa irá beneficiar famílias com renda de até dez salários mínimos por meio de subvenções na compra e moradias.

Uma das matérias mais polêmicas ficou por conta do meio ambiente, com a votação da Medida Provisória 458/09, que legaliza terras da União na Amazônia Legal para quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.

O texto, transformado na Lei 11.952/09, determina que somente os imóveis de área máxima de 1,5 mil hectares poderão ser transferidos aos posseiros. A transferência será gratuita e sem licitação para áreas de até um módulo fiscal. Áreas maiores serão regularizadas também sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos e carência de três anos para começar a pagar.

Internet

O lote transferido de até quatro módulos fiscais não poderá ser vendido por dez anos, mas aqueles de área superior poderão ser vendidos depois de três anos da titulação.

Com relação à minirreforma eleitoral, as novas regras para as campanhas eleitorais foram aprovadas com o Projeto de Lei 5.498/09, em um esforço do Plenário da Câmara para que elas tenham validade para as próximas eleições. Para isso, o Senado precisa votar o texto e o Presidente sancionar a nova lei antes de outubro deste ano.

A grande novidade é o fim da proibição do uso da internet nas campanhas. Ela poderá ser usada inclusive para arrecadar doações por meio de cartão de crédito. Segundo o projeto, o eleitor terá de apresentar documento com foto para votar e não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.

O setor de saúde foi fortemente influenciado por matérias que foram aprovadas pela CCJ em caráter conclusivo. Uma delas foi o Projeto de Lei 874/03 que torna obrigatório o exame do fundo de olho em recém-nascidos. Outra proposta foi o Projeto de Lei 6492/06 que proíbe a venda de antibióticos humanos e veterinários sem receita médica.
A comissão também aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Para a segurança pública, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1.627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes. Além do PL 335/95, já transformado em lei, que autoriza a construção de berçários e creches em presídios femininos e garante também acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto à presidiária grávida e ao recém-nascido.

Na área do trabalho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PL 774/03 que transfere os feriados que caírem no meio da semana para as sextas-feiras. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

No que diz respeito ao trânsito brasileiro, as montadoras terão de começar a instalar airbags nos veículos a partir de 2010, como prevê a Lei 11.910/09. A incorporação progressiva do equipamento já foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): em 2010, 8% dos carros devem sair de fábrica com essas bolsas infláveis; em 2011, 15%; em 2012, 30%; em 2013, 60%; e em 2014, 100%. Outro ponto aprovado pela comissão é a inclusão de barras laterais de proteção entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e automóveis novos ou usados, sendo esse último, projeto de autoria do Deputado Marcelo Guimarães Filho.

Por fim, uma das principais propostas aprovadas sobre tributação, foi as novas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto aprovado virou lei (11.945/09) e isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. As novas alíquotas são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00.

"Como pode ser constatado, tivemos um 1º semestre bastante produtivo, apesar de todos os problemas que a Casa enfrentou, soubemos focar o debate nos temas realmente importantes para a nação, ajudando o Executivo a superar a crise financeira, garantindo os direitos dos cidadãos e criando condições para a geração de emprego e renda. Temos certeza que agora no 2º semestre teremos novos desafios, como a reforma tributária, mas saberemos contornar e dar respostas positivas para a sociedade.", comentou Marcelo Guimarães Filho.