O Congresso Nacional votará nesta quarta (14) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010. O relatório já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento e tem de ser apreciado pelo Congresso antes do recesso parlamentar. O novo texto tem causado debates e controvérsia entre os partidos.

O foco da polêmica é o fim da necessidade de o custo global de obras e serviços ser igual (ou menor que) à média dos preços de materiais que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A nova redação diz que os preços terão apenas que acompanhar a média das tabelas oficiais. Ou seja, não haveria mais um teto para os custos.

Outro ponto polêmico é o dispositivo que incorpora as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao chamado Projeto Piloto de Investimentos (PPI), composto de obras que ficam de fora do cálculo do Superávit Primário Anual, garantindo ao governo maior flexibilidade para ampliar seus gastos.
 
A oposição também quer eliminar a regra que retira os investimentos da Petrobras desse cálculo, assim como a que permite transferir para o Orçamento de 2010 nas dotações do PAC não aplicadas esse ano, igualmente sem afetar o superávit.

INTERNET

A nova proposta traz novidades. Agora os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o horário de trabalho.

Outra mudança é que o repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

"É importante sempre mantermos a lei atualizada. Na medida em que as demandas vão se modificando temos que buscar as alterações coerentes na Lei. Já que a LDO norteia as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, temos de ser criteriosos quanto à sua apreciação", disse o Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA).