Política

VEREADOR EDSON DA UNIÃO QUER PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EM SALVADOR

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| 12/02/2009 às 08:52
  Foi encaminhando um Projeto de Indicação do vereador Edson da União, sugerindo ao executivo a implantação do Portal da Transparencia do Salvador.

  Considerando de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes à execução financeiro-orçamentária, e a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador; Considerando que um Portal denominado Portal da Transparência do Município de Salvador, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta: I - Orçamento anual de cada Secretaria, Órgãos da Administração Direta e Administração Indireta; II - Execução do Orçamento; III - Contratos; IV - Convênios ; V - Acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes; VI - Passagens e diárias; VII - Licitações; VIII - Dispensas e Inexigibilidade de licitação; IX - Estrutura da Administração; X - Número de servidores concursados e comissionados por órgão. XI - Consultas públicas; XII - Decisão dos Conselhos; XIII - Cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos; XIV - Empresas penalizadas e motivo; XV - Banco de preços; XVI - Transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem como a prestação de contas; XVII - Lista cronológica de precatórios judiciais; XVIII - Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.

   Considerando que os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da Administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sendo que os referidos dados serão atualizados diariamente; Considerando que o Município de Salvador não tem cumprido o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, a divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de gestão deixam a desejar no Município de Salvador.

   O cidadão não tem como acompanhar as modificações na Estrutura Administrativa nem tão pouco ter conhecimento das prioridades na aplicação dos recursos. O cidadão que intencionar buscar informações junto à administração pública tem encontrado enormes dificuldades - até mesmo empresas, bem como, a própria imprensa - mesmo sabendo que informações importantes existem por trás daquilo que poderá favorecer estudantes, professores e toda uma sociedade.

   O objetivo do presente Projeto de Indicação é o de que a Administração Pública Municipal de Salvador, disponibilize de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária e a estrutura da Administração.