A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/08 que prevê a reserva de um percentual de cargos e empregos oferecidos nos concursos públicos para pessoas que cursaram integralmente o ensino básico em escolas públicas. Segundo a PEC, esse percentual deverá ser fixado no futuro por lei complementar.

A PEC acrescenta um inciso ao artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame preliminar de admissibilidade. Depois, deverá ser examinada por uma comissão especial. A etapa seguinte será a votação em dois turnos pelo Plenário.

Para o deputado federal Marcelo Guimarães Filho (PMDB) "essa questão de cotas é algo novo no ordenamento jurídico brasileiro, será um desafio para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Existe uma desigualdade social muito grande do Brasil, e temos que definir se esse é o mecanismo adequado para diminuí-la".