Em Sessão Extraordinária realizada ontem (03), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 495/06, que regulariza a situação dos municípios que foram instituídos após a Emenda Constitucional nº 15/96, que trouxe novas regras para a criação de municípios. 

De acordo com a tramitação de PEC´s, as mesmas tem de ser votadas em dois turnos. A matéria que era consenso entre os parlamentares teve uma votação expressiva, sendo em primeiro turno aprovada por 368 votos contra 2. Em segundo turno, obteve 391 votos favoráveis e nenhum contrário.  A Câmara alterou a proposta original do Senado, sendo necessário nesse caso que a mesma retorne àquela Casa para ser aprovada em definitivo.

"Essa PEC só vem regularizar uma situação fática, pois são municípios que em sua maioria, já existem há quase 10 anos, como é o caso do município de Luiz Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. Contudo, ainda cabe ao Congresso se debruçar na elaboração de uma Lei Complementar que venha normatizar a criação de futuros municípios brasileiros". Disse o Dep. Marcelo Guimarães Filho, que votou favoravelmente à Proposição.