A deputada Marizete Pereira (PMDB) apresentou emenda ao Projeto de Lei Nº 17 604 - que modifica artigos da Lei de Organização Judiciária - em tramitação na Assembléia Legislativa, prevendo a implantação de Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nas comarcas de Juazeiro, Jequié e Brumado.
 
A emenda tem a finalidade de contribuir para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha, incluindo mais três municípios na relação de varas a serem criadas, informa Marizete.

Segundo a parlamentar, "a louvável iniciativa do Tribunal de Justiça, de propor o aumento de três para 15, no número de Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, contempla uma grande mobilização dos setores organizados da nossa sociedade na busca do aprimoramento das relações familiares e domésticas".

Para Marizete, a proposta deixou de incluir entre as comarcas que disporão do novo instrumento, municípios classificados como pólos regionais, a exemplo de Jequié, Juazeiro e Brumado - os dois primeiros tem população superior a 100 mil habitantes.
 
"O grande contingente populacional e a expressiva demanda pelo serviço que as novas varas irão oferecer, justificam plenamente os esforços do Poder Judiciário para instalação de uma vara de violência contra a mulher nesses municípios", afirmou a deputada.