A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) deliberou hoje (11) sobre três relatórios a Projetos de Decreto Legislativo elaborados pelo dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB/BA).

Os PDC´s 832/08, 842/08 e 889/08 autorizam, respectivamente, os municípios de Ibicuí, Ribeira Sampaio e Aurelino Leal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no estado da Bahia.

"Tem sido uma constante a aprovação de rádios comunitárias para a Bahia. Estamos trabalhando para melhorar a comunicação no nosso estado e conseqüentemente a vida da população", afirmou Marcelo.

Caso não haja recurso no prazo de cinco sessões, para que a matéria seja deliberada pelo plenário da Câmara, as proposições seguem para o Senado Federal.