Deficientes físicos, auditivos, visuais e com transtornos mentais lotaram o plenário da Câmara de Vereadores na última sexta-feira, 18, durante realização da audiência pública requerida pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). A sessão debateu a questão da acessibilidade dos portadores de deficiência em Salvador e a Lei 7.201/07, que regulamenta o acesso desse segmento ao sistema de transporte urbano na cidade.

     A legislação, aprovada pela Câmara no ano passado e sancionada pelo prefeito João Henrique, foi alvo de críticas por misturar gratuidade e acessibilidade, além de se sobrepor à legislação federal para a acessibilidade de deficientes. Sugestão do deputado federal Walter Pinheiro (PT), candidato da coligação Salvador-Bahia-Brasil, que também participou da audiência, foi encampada pela Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas com Deficiência, da Câmara Municipal, no sentido de encaminhar a questão junto à presidente do Tribunal de Justiça Bahia, Silvia Zhariff, nos próximos dias.

     Segundo a vereadora Aladilce Souza, "a Lei 7.201 torna todas as pessoas com deficiência como fraudadoras do sistema de passe livre". Manifestantes, com vinculação atribuída ao prefeito João Henrique, acabaram expulsos das galerias, pela segurança da Câmara, por tentativa de tumultuar a sessão. Os líderes do grupo foram identificados como os mesmos que geraram transtornos quando da votação do PDDU.

     
     PROCESSOS REQUERENDO
     CADASTRAMENTO

     De acordo com a representante da Defensoria Pública do Estado, Maria Luiza Cavalcanti, há cerca de 260 processos no Judiciário requerendo o recadastramento de pessoas que tiveram o passe livre cassado com base na Lei 7.201. Ela lamentou a morosidade do Judiciário, como agravante para assegurar o direito de deslocamento dessas pessoas, ressaltando que para alguns casos já foram obtidas liminares. Segundo ela, portadores de hemofilia também têm direito ao passe livre. Disse, ainda, que a lei 7.201 tem provocado angústia nas pessoas que estão perdendo o direito ao passe livre, e precisa ser revogada.

     Aclamada pelo público, a promotora Silvana Almeida, do Grupo Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência, instância do Ministério Público Estadual, apontou a legislação vigente em Salvador como "inconstitucional do início ao fim", e tachou a alegação de fraudes na emissão de passes como um argumento falacioso. Segundo ela, fraude se combate com polícia e fiscalização, não com uma lei que criminaliza as pessoas deficientes, como tem ocorrido. Ela assegurou, ainda, a existência de lei que permite a gratuidade para deficientes no sistema de transporte na Região Metropolitana de Salvador.

     Silvana Almeida lembrou que, antes, as pessoas com deficiência tinham que pagar para ter direito ao passe, numa situação que considerou "vergonhosa". Segundo a promotora, o reconhecimento da administração pública como ente responsável pela emissão dos passes só ocorreu após muita luta, e através de decreto, elaborado por um grupo de conhecedores da questão, na administração passada.

    Regina Atlla, da Coordenação Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, disse que a lei está na contra-mão da tendência internacional de ampliar a inserção social. Mencionou convenções internacionais e defendeu o princípio de que o passe livre "não é um favor, mas uma compensação às pessoas com deficiência".

    
   Todos os dirigentes de entidades representativas do segmento e vários deficientes tiveram direito à fala. Da sessão, que se estendeu `das 9h às 13h participaram, também, os vereadores Virgílio Pacheco (PPS), Celso Cotrim (PSB) e Vânia Galvão (PT).

(Marivaldo Filho, repórter)