O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) já publicou a Resolução 3847/2008, modificando a Resolução 3.813/2007, que proibia equipamentos hoteleiros e residências nas áreas de ZPV do Litoral Norte.
 
A Resolução agora adotada incorpora os parâmetros definidos no projeto de lei do deputado Edson Pimenta (PCdoB) , liberando o gabarito máximo de três pavimentos para hotéis (térreo mais dois pavimentos), a construção de bangalôs, residências turísticas e restaurantes temáticos.

Assim como no projeto, a Resolução 3847/2008 fixa lote mínimo de 20 hectares para os hotéis e, nos demais casos, lote mínimo de cinco mil metros quadrados.

O índice de ocupação máxima dos empreendimentos de turismo ecológico em ZPV será de 8% e todos os projetos deverão apresentar estudo preliminar de impacto ambiental e utilizar tecnologias sustentáveis.

Para o deputado Edson Pimenta, o Cepram adotou uma atitude responsável e que ajuda a Bahia a atrair investimentos para um setor que gera milhares de empregos com proteção do meio ambiente.

Além disso, o deputado diz que os empreendimentos paralisados no Litoral Norte agora podem retomar suas obras