A Câmara dos Deputados aprovou , ontem, por 418 votos a favor, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque (EUA), no dia 30 de março de 2007.
 
   A Convenção estabelece diversas obrigações para os signatários na forma de diretrizes e garantias de direitos nas mais diversas áreas. O objetivo é assegurar a inclusão social da pessoa com deficiência.

   O líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto (BA), defendeu os direitos dos deficientes durante a votação da matéria. "Saibam as instituições, as famílias, os pais e as mães que tenho por eles o maior respeito, carinho e admiração. Sei do trabalho feito de inclusão social, de superação de preconceitos e das graves desigualdades impostas pela condição da vida no nosso País", lembrou o líder do DEM.

  ACM Neto pediu que o Poder Público tenha mais responsabilidade para com as pessoas portadoras de deficiência, que, segundo ele, não podem viver excluídas, à margem daquilo que são os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição.
 
  A Convenção, agora sob a forma de Decreto Legislativo, deverá passar por uma segunda votação nominal, no prazo de cinco sessões.