O deputado estadual Sérgio Passos (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa propondo que os estabelecimentos comerciais da Bahia fiquem obrigados a prestar informação correta, clara e precisa na mesma proporção das seguintes condições: preços a vista, a quantidade e os valores da parcela, e os juros dos produtos comercializados.

  De acordo com a proposta do parlamentar, a informação deverá ser de fácil leitura e compreensão, além de ser ficada em local de bom acesso ao público. Na justificativa de sua proposição, o parlamentar cita diversas leis.

  "O artigo 6º da Lei n º 8.078 de 11 de setembro de 1990, enumera vários direitos básicos do consumidor, a exemplo da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos", relata, acrescentando que cotidiano são encontradas publicidade de forma imprecisa.

   O deputado recorre também à Constituição Federal, que, no artigo 5º diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Para complementar sua argumentação, ele destaca que o artigo 24 da mesma Carta Magna informa que compete à União, aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

  "Do exposto deflui que os estados podem legislar acerca da produção e consumo e que tal competência não está resguardada à iniciativa do chefe do Poder Executivo, podendo tanto o Legislativo quanto o Executivo iniciar o processo legislativa sobre a citada matéria", afirma o autor do projeto, garantindo que sua proposta "visa unicamente à defesa do consumidor baiano".