Oprojeto de lei de organização e divisão judiciária do Estado voltou a dominar os debates da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. 

  O presidente do colegiado, deputado Zé Neto (PT), informou aos demais integrantes da CCJ que, na próxima semana, encaminhará o cronograma de debates com promotores, defensores públicos, além de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) e União dos Municípios da Bahia (UPB).
 
  O projeto já foi discutido com desembargadores, juízes e servidores da Justiça.

  Os deputados têm até o dia 10 de agosto para apresentar emendas ao projeto, considerado fundamental para melhorar e modernizar o Poder Judiciário na Bahia. "Esse prazo é importante porque teremos o recesso de julho para aprimorar o projeto, depois de discuti-lo com os setores envolvidos", observou Zé Neto.
 
  O parlamentar lembrou, por exemplo, que o Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela elaboração do projeto, ainda não encaminhou à AL as tabelas de impacto orçamentário.

  
   REGIMENTO INTERNO

  Os desembargadores argumentaram que esse detalhamento seria feito no próprio regimento interno do Judiciário, mas os parlamentares já chegaram a um consenso de que esta é um prerrogativa do Poder Legislativo.

  "É uma questão que toca no âmago das competências desta Casa e do tribunal", exemplificou Zé Neto. Ele destacou a importância também de discutir o assunto com os prefeitos de municípios que possuem comarcas. Para ilustrar a necessidade do debate, ele relatou que em Feira de Santana não há sequer uma vara de execuções penais, apesar de registrar uma média de 228 assassinatos por ano.

  O deputado Roberto Muniz (PP) destacou a complexidade do projeto e pediu que, além dos encontros com os setores do Judiciário, ele seja discutido da forma mais ampla possível nas sessões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça. "É um projeto que tem visões completamente diferentes e até contraditórias", argumentOU.