O Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) divulgou manifesto destacando que, "nós, auditores fiscais concursados em 2004 e empossados em fevereiro de 2005, queremos expressar de forma inequívoca nosso apoio àqueles que defendem a lei e o concurso público como única forma de ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Estado da Bahia.

   - Somos o exemplo mais recente da história da Secretaria da Fazenda. Participamos de um concurso extremamente difícil, com cerca de 4.500 candidatos para apenas 60 vagas. Obtivemos êxito em todas as etapas eliminatórias e classificatórias (provas e títulos). Não temos possibilidade de sermos questionados judicialmente, pois estamos investidos na legitimidade e principalmente na legalidade dos atos e prerrogativas inerentes ao nosso cargo.
 
   Além de nós, que fomos classificados, muitos candidatos, embora aprovados no concurso, não foram aproveitados pela inexistência de vagas. Se tivesse havido vagas adicionais, seria de pleno direito e de justiça que as referidas fossem preenchidas pelos mesmos.

  
   ORGULHO

   Por isso, declaramos nosso orgulho em pertencer a uma carreira na forma em que a mesma está definida legalmente. Somos infensos a qualquer tentativa de descaracterizá-la, seja por uma "transformação", seja pela mudança de denominação. Não consideramos aceitável "inflar" o quadro da carreira com vagas que inexistem e que podem ser consideradas desnecessárias, haja vista a exígua quantidade de vagas abertas no recente concurso de 2004.
 
   Esse inchaço que seria causado pelo aporte de não concursados especificamente para o cargo, tenderia a tão somente depreciar a carreira e provocar conseqüentemente uma baixa avaliação da mesma, com conseqüências não apenas para os auditores fiscais como também para todos os demais servidores da área tributária.

  Somos testemunhas do grau de conhecimentos exigido de nós no trabalho, em vários aspectos da nossa atividade, conforme as atribuições definidas através da lei 8.210 de 24.03.2002. Nessa lei, e na prática, podemos observar as múltiplas atribuições que diferenciam a carreira de Auditor Fiscal, que vão desde a constituição privativa de créditos tributários até o planejamento da fiscalização, as revisões fiscais e contábeis, o julgamento de processos, o planejamento e elaboração de atos normativos, a formulação de estudos econômicos e de políticas de administração tributária e financeira, o exercício do controle interno no âmbito do Poder Executivo, a participação na elaboração do plano plurianual e do  orçamento anual, a elaboração da programação financeira do Estado, a gestão da contabilidade do Estado, a administração da dívida pública estadual, a administração do fundo de custeio da previdência estadual, a orientação aos órgãos do estado em matérias concernentes, e diversas outras de natureza contábil e patrimonial.

   Sem demérito para nenhuma outra carreira pública, nossa gama de atribuições fala por si só quanto à indispensabilidade de qualificação e de seletividade dos auditores fiscais. Citar insistentemente apenas uma dessas atribuições, esquecendo as demais, seria omitir em demasia características específicas da carreira, podendo ser até considerado como uma tentativa de desqualificação intencional da mesma.

   Devido à exigência que tem havido a partir de 1988, de qualificação, de conhecimentos e de preparo profissional, a par do processo acelerado de modernização da SEFAZ, um dos indicadores principais do desempenho dos seus servidores, a arrecadação de ICMS, somente entre 1998 e 2006, teve um acréscimo em torno de 77 %, já descontada a inflação. Por outro lado, a nossa atuação na área financeira no Estado, em todos os seus aspectos, tem sido cada vez mais presente, no estabelecimento de procedimentos e sistemas que organizam e disciplinam as finanças públicas. Também tem sido marcante a nossa presença profissional na Auditoria dos órgãos do Estado, no que se refere ao acompanhamento da gestão dos gastos públicos e sua eficácia, e ainda no aperfeiçoamento cada vez maior dos sistemas e na utilização da Tecnologia da Informação, que propiciam aos contribuintes serviços mais eficientes e menos burocratizados.

  Claro que, para isso, a Secretaria da Fazenda tem contado também com a atuação extremamente importante dos Agentes de Tributos Estaduais e dos demais servidores, os quais trabalham com empenho, cada um em sua função, para que os objetivos da Secretaria sejam alcançados. Aqueles profissionais, como nós, merecem todo o respeito e reconhecimento.

  É, no entanto, equivocada a intenção de se querer eliminar ou ignorar a exigência de concurso público para a carreira de auditor, como, aliás, o seria para qualquer cargo, mesmo aquele que eventualmente não exigisse nível superior ou médio. O ingresso em cargo do serviço público não é sequer uma questão de nível de escolaridade, nem de mérito subjetivo. Para o mesmo é, por lei, necessário o concurso público, como consagrado em nossa constituição. Ninguém, até mesmo de nível superior, poderia ingressar em carreira que exigisse apenas o primário, sem fazer concurso público. Dessa forma, declaramos que os Agentes de Tributos contam com nosso respeito e coleguismo, mas aqueles que, eventualmente, defendem a tese referida, não contam com o nosso apoio, embora respeitemos o seu direito de pensar diferente de nós.

  Acreditamos, outrossim, que temos muitos objetivos em comum com nossos valorosos colegas, que vão desde a recuperação de perdas salariais até a eliminação de aspectos constrangedores a todos do Fisco, como o fato de mais de um terço da nossa remuneração não ser computado para 13º salário, férias e aposentadoria. Este fato humilha a todos nós da SEFAZ, quando sabemos que dedicados colegas, que trabalharam toda uma vida pelo Estado, vêem-se impedidos de exercer o seu direito a uma digna aposentadoria. Vários colegas auditores, se merecidamente aposentados, deixariam vagos centenas de cargos de auditor fiscal, o que certamente motivaria a realização de concurso público, quando então diversos Agentes de Tributos, aqueles com nível superior, poderiam com certeza se habilitar ao cargo, concorrendo em igualdade de condições, é claro, com quaisquer brasileiros que desejassem e tivessem os requisitos necessários.

  conclamamos a todos para que nos unamos em torno de objetivos dignos e que sejam comuns a todos nós.