Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição e  Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (DEM) aprovou nesta quinta (26) redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo.

   A proposta, que ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, já recebeu críticas dos tradicionais defensores da permanência da maioria em 18 anos, como prevê a atual Constituição, entre eles, o presidente Lula da Silva, e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos dos Brasil, cardeal Dom Geraldo Majella.

  LOCAL SEPARADO

   O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição ressalva que a pena deve ser aplicada desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a capacidade de entendimento do menor do ato praticado.

    O senador propõe ainda o cumprimento da pena em local separado daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da idade penal em 18 anos.

   Para entrar em vigor, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) precisa de aprovação por três quintos dos membros nos plenário da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação. Não precisa de sanção presidencial.