Arguem que governador tem que mandar mensagem para AL
Deputados da oposição entraram hoje com novas representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado arguindo a nulidade do edital publicado pela Secretaria de Saúde, no Diário Oficial do último dia 17, que prevê a contratação de 2.955 médicos pelo Regime de Direito Administrativo (REDA).
Na arguição pedindo a nulidade, os advogados destacam que não existem 2.955 vagas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado; há problemas relacionados com a remuneração dos médicos pelo REDA; e que o edital não especifica as vagas para especialistas e quais os municípios que deverão atuar.
Argumentam na petição inicial que, mesmo que o Estado queira contratar 2.955 médicos pelo REDA isso só será possível se o governador Jacques Wagner, através de mensagem à Assembléia Legislativa, se dispuser a encaminhar uma solicitação para abertura de novas vagas, matéria a ser aprovada em plenário.
Destacam, ainda, que o Estado só chegou a remuneração de R$1.837,00 para cada redista porque o cálculo feito pela SESAB incluiu a gratificação máxima de produtividade, linearmente, sem considerar os especialistas. Ou seja, todo mundo tem 100% de gratificação.
Esses são os argumentos utilizados pela oposição em matéria já protocolada no MP e no TCE.