Deputados da bancada de oposição na Assembléia Legislativa ingressaram hoje (13) com ação popular contra o governador do Estado, Jacques Wagner, e o secretário da Educação, Adeum Sauer, pelas nomeações de diretores e vice-diretores escolares sem certificação para os postos, o que contraria o Estatuto do Magistério - Lei 8.261/2002. 
 
   Os deputados solicitam a anulação de todas as nomeações que não são cobertas pela Lei. De acordo com o Estatuto do Magistério, é condição indispensável para o exercício dos cargos de comissão do magistério que o servidor seja "ocupante de cargo permanente, tenha formação em licenciatura plena, seja aprovado em processo seletivo e possua certificação específica para o cargo".         

   Mas o governo atual, argumentam os deputados, vem sistematicamente passando por cima do estatuto, a partir de uma determinação do próprio secretário Sauer, que numa circular interna da Secretaria da Educação, apontou como critério de nomeação a indicação política. Esse assunto teve ampla repercussão na imprensa local e nacional.    

   INDICAÇÃO
   DOS POLÍTICOS

      Após esta circular, foram nomeados dezenas de diretores e vice-diretores escolares a partir de indicações de políticos e da APLB, sem que essas pessoas possuíssem a certificação para os cargos.

    Isso obrigou a bancada de oposição entrar com a ação popular que também exige que o secretário da Educação apresente a lista oficial de todas as nomeações com a indicação sobre o processo seletivo, sobre a qualificação dos profissionais indicados e a comprovação de licenciatura plena e de conclusão do processo de certificação de cada um deles.        

    A bancada de oposição da Assembléia de Legislativa já havia entrado com ação popular contra o governo do Estado pedindo a suspensão do processo de seleção via Reda para médicos e havia representado junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a respeito das irregularidades no edital de seleção publicado pela Secretaria da Saúde.         

    Entre as irregularidades apontadas estão a não definição de especialidades médicas, a não definição dos unidades e municípios onde os médicos aprovados iriam ser efetivados, a falta de vagas no quadro do Estado para novas contratações e o oferecimento de uma remuneração incompatível com a dos médicos efetivos do Estado.