O líder da bancada do governo, vereador Gilberto José (PDT), em sessão realizada nessa quarta-feira,26, afirmou que o prefeito João Henrique tem base jurídica para vetar a cobrança nos estacionamentos dos shoppings centers de Salvador.

  A base legal a que se refere é a Lei Municipal nº 6994/06, de sua autoria, que impede a cobrança do serviço.

   De acordo com a legislação em vigor, os supermercados e shoppings têm a obrigação de disponibilizar vagas gratuitas para estacionamento, em quantidade proporcional ao porte dos empreendimentos.

   Segundo Gilberto José, a cobrança nos shoppings da cidade está totalmente fora de cogitação. As empresas só podem cobrar por vagas excedentes.

   -"Como nenhum shopping tem vaga excedente, a cobrança está proibida enquanto a lei estiver em vigor. Para mudar isso, eles terão que derrubar a lei primeiro", declarou o vereador.

   Além da lei 6994/06, o líder da bancada do governo explicou que é da Sucom a prerrogativa de conceder o alvará para que os supermercados e shoppings passem a cobrar pelo estacionamento.

  -"O cidadão soteropolitano pode ficar absolutamente tranqüilo, porque enquanto a legislação estiver em vigor estes estabelecimentos não poderão cobrar pelo  estacionamento",  garantiu.