Política

ADVOGADO EM DIREITO ELEITORAL DIZ QUE DEPUTADOS NÃO PERDERÃO MANDATOS

Ademir destaca que existem várias interpretações para a matéria
| 28/03/2007 às 17:20
   O advogado Ademir Ismerim, especialista em legislação eleitoral, afirmou a pouco ao Bahia Já que a medida adotada pelo TSE vai criar muita polêmica, mas, diz que os deputados não perderão mandatos porque está garantida em lei a mudança de partidos, além do que, se é para se considerar o voto, este pertence ao deputado e não ao partido.

   Daí que, no seu entendimento, o voto partidário é o de legenda e só esse argumento já é suficiente para manter os deputados que mudaram de partido nos locais onde se encontram. Além disso, diz Ismerim, o cartão de visitas para que um suplente assuma é a diplomação do eleito e isso não aconteceu.

   Situa ainda que, quaisquer interpretação que se dêem objetivando desmerecer o pleito legítimo de um deputado para mudar de partico, por citações de beneficiamento de algum interessado isso seria muito subjetivo porque, para que se efetive a mudança, o deputado a faz com fé. Ou seja, com boa fé.

   Ademir comenta, ainda, que existem hipóteses constitucionais para a perda de um mandato e no caso agora exposto pelo TSE não se configura essa situação.