O presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado, Helcônio de Souza Almeida, através de seus advogados protocolou no Ministério Público no dia 8 de março último, uma Ação Civil Pública Cautelar de Suspensão de envio à Assembléia Legislativa do Estado de um possível projeto de lei administrado pelo SINDSEFAZ, no sentido de equiparar os Agentes de Tributos (um total de 1.200) nas funções de Auditores Fiscais.

O SINDESAFAZ considera que sua pretensão é legítima e não fere a Constituição de 1988 como assegura o IAF, este propondo concurso público para preenchimento dos cargos de auditores (os atuais) e os possíveis aposenados que estão na expectativa de encerrarem suas carreiras este ano.

A briga tem sido feita através de advogados e em matérias pagas no jornal A Tarde, de ambas as partes, o IAF colocando seus pontos de vistas; e o SINDSEFAZ os seus. 


CARGO ÚNICO

A proposta do SINDSEFAZ prevê a extinção dos dois cargos (Auditores Fiscais e Agentes de Tributos) criando um único, só que, com o status de auditor. E, em sendo assim, o IAF diz que não concorda porque isso representa "um trem da alegria" na medida em que a função de Auditor Fiscal está reservada a profissionais de nível superior, o que não se enquadra entre os Agentes.

Denuncia também Helcônico que se trata de uma fatura política que o SINDSEFAZ stá cobrando ao atual governo a quem teria dado apoio incondicional nas últimas eleições.