O Sindicato dos Servidores da Fazenda da Bahia, Sindsefaz, através de sua assessproa de imprensa sustenta em nota que não defende atos incostitucionais e que a entidade está apresentando uma proposta para adequar a carreira do Grupo Fisco da Bahia ao modelo de carreira existente hoje em 25 dos 27 estados da Federação. Além de nosso estado, só o Rio Grande do Sul têm carreiras diferentes da atual realidade das demais unidades federativas.
Segundo o Sindsefaz a sua proposta não prevê isonomia salarial entre os titulares dos cargos a serem extintos, e, desde 2002, o ingresso no cargo de agentes de tributos estaduais é privativo para detentores de curso de nível superior. Na elaboração de sua proposta de reestruturação do Plano de Carreira, o Sindsefaz está sendo assessorado pela Doutora e Professora da USP, Maria Sylvia Zanella di Pietro, uma das mais respeitadas especialistas em Direito Administrativo do país.
Situa ainda que utiliza como base de sua proposta o Plano de Carreira dos servidores da Fazenda de Santa Catarina, que serviu como referência para a reestruturação da carreira de diversos outros estados do Brasil. Sobre essa questão, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedente ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida por um partido político contra o Governo do Estado, que aprovou a Lei Complementar 189/2000 (que unificou 4 cargos em apenas 1).

CARGOS DE CHEFIA

Segundo nota do sindsefaz ao BahiaJá, o atual Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Souza, rejeitou proposição de outra ADIn - solicitada pelo Ministério Público Federal (esta relacionada à Carreira Única do Fisco do Tocantins), reforçando a tese da legalidade da reestruturação dos planos de carreira dos fiscos estaduais.
O estatuto do Sindsefaz proíbe que membros de sua diretoria ocupem cargos de chefia na Administração Estadual.
Destaca, ainda, que o Instituto IAF é formado por um pequeno grupo de auditores, que ocuparam funções de chefia no governo anterior da Bahia. Estes servidores, em novembro passado, um mês após o resultado das eleições, intentaram um movimento de entrega de cargos na Fazenda, traindo o governo ao qual serviram por 16 anos, para forçá-lo a enviar à Assembléia Legislativa um projeto de reestruturação da carreira, para aprovação no apagar das luzes da administração. É a mesma turma que tentou organizar também uma greve geral do fisco baiano em pleno mês de dezembro, intento rejeitado pelo conjunto dos fazendários, que não embarcou na aventura com fins políticos.