Em matéria paga publicada no jornal A Tarde deste domingo (04/02/07) o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia denuncia que o Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Sindsefaz - "acaba de divulgar anteprojeto de lei que tem como principal objetivo transformar, sem concurso público, mais de 900 Agentes de Tributos Estaduais, investidos em cargos de nível médio, em Auditores Fiscais, cargos a que legalmente só podem ter acesso, via concurso público, candidatos com nível superior completo".
Segundo a nota do IAF "tentativas semelhantes têm sido reiteradamente consideradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como formas inconstitucionais de provimento no serviço público e, por conta do flagrande casuísmo, propostas da mesma natureza foram amplamente rechaçadas; seja no âmbito da União, como no caso da Receita Federal; seja no estadual, como aconteceu no Rio Grande do Sul".

APELO À BAHIA

A nota destaca no seu final, segundo o IAF, que "este apelo é de interesse de toda comunidade baiana, que entendemos ser a maior prejudicada com a proposta, visto que, caso emplaque o 'trem da alegria' do Sindisefaz, aqueles que poderiam habilitar-se democraticamente a um concurso público para o cargo estariam impedidos de fazê-lo".
O IAF destaca, por fim, que "em nome dos princípios constitucionais, da ética e da transparência no setor público, tal ilegalidade é alvo de nossa condenação enfática e terá de nossa parte combate sem tréguas em todas as instâncias, do âmbito técnico administrativo ao jurídico legal, incluindo o Ministério Público, tanto o Estadual quanto o Federal, e o Tribunal de Contas do Estado".

OPINIÃO BAHIA JÁ

Há informes circulantes no meio político de que tem sido crescente a presença do Sindisefaz no âmbito da Sefaz. Ou seja, pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda estariam dando opiniões e interferindo em ações administrativas da Secretaria da Fazenda, quer porque o atual secretário tem o viés de alinhamento histórico com a causa sindical, quer porque, por falta de conhecimento técnico em matérias da Sefaz, utiliza-se da ajuda desse pessoal, que tem méritos no plano da competência administrativa fiscal, mas, como se configura agora com a denúncia dos Auditores Fiscais do Estado filiados ao IAF, organizam um "trem da alegria" para promover pessoal de nível médio para o campo superior. Evidente que o governador Jacques Wagner não vai permitir máculas a Constituição de 1988, a qual, estabeleceu que a imprescindibilidade do concurso público se impõe como regra geral".
De toda sorte, como os ventos são outros e muitas coisas do dito já não valem no atual governo (caso agora do uso do Regime Diferenciado - REDA - tão criticado no passado e que será utilizado na Secretaria da Saúde para suprir pessoal com o afastamento dos serviços da COOPAMEB, em maio vindouro), está correto o IAF em expor o assunto à opinião pública e à imprensa para que o provável "trem" não deslize nos trilhos, mansamente.