Exatamente 12 empresas já estão abrigadas em mandados de segurança impedindo a recente cobrança da antecipação tributária nas vendas de internet para consumidores baianos, de acordo com portaria da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), imputando uma bitributação nos produtos, na praça de origem da venda da mercadoria e mais um imposto na Bahia.
 
  Americanas, Submarino, Shoptime, Walmart, WMS Supermercado, Lojas Renner, Saraiva, Siciliano, NS2.Com.Internet, Marisa Lojas S/A, Pontofrio e BUD Comércio já dispõem de liminar que impedem a cobrança do ICMS na Bahia.

  Segundo especialistas, as referidas empresas detem mais de 95% do mercado de internet em vendas para a Bahia, o que na prática torna a medida adotada pela SEFAZ sem efeito prático, servindo apenas para mais um desgaste desnecessário com os consumidores baianos.

  Durante a semana, na Assembleia Legislativa, alguns deputados comentaram esse tema entendendo que o governo baiano através da SEFAZ, procurando de toda forma arranjar mais recursos para o seu caixa, combalido com o contengenciamento de R$1 bilhão no orçamento deste ano, adota uma medida que é considerada inconstitucional.

  O deputado Sandro Régis (PR) diz que a medida da Sefaz é esdrúxula porque um casuismo tentando "captar recursos sem fazer esforços e penalizando ainda mais os consumidores". Já o deputado Alan Sanches, PMDB, acha estranho que o governo adote uma medida dessa natureza sem uma análise mais técnica.