Carta aos delegados sindicais que está sendo passada por e-mail pelo Sindsefaz, visando a unificação das carreiras no fisco estadual:
 
 
Caros delegados Sindicais,
 
Neste próximo mês (agosto) estaremos entrando no momento decisivo das negociações com o governo em relação a nossa carreira na Fazenda.

O Secretário Martins (secretário da Fazenda do Estado) - segundo informações advindas do GT dos Técnicos - acatou com simpatia muitos dos pontos elencados na proposta de Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos, ponderou outros e solicitou também um tempo técnico e político para apreciar a proposta, pedindo discrição dos colegas para evitar ataques dos adversários políticos.

Quanto ao PCS Fisco, o Sindsefaz tem feito gestões junto ao Gabinete para cumprir determinação da Assembléia que aprovou a iniciativa no sentido de conseguir as linhas gerais ou pontos do projeto antes do dia 31/08. Por isso, já encaminhamos formalmente pedido de audiência ao Gabinete da Sefaz. Aguardarmos resposta.
 
A diretoria do Sindsefaz também está atenta e, podem ter absoluta certeza, agindo no tempo certo diante da Recomendação feita pelo MPE/Ba ao Governador sobre a carreira do fisco na Bahia. Achamos relevante informar a todos vocês alguns pontos:
 
a) O IAF formulou Representação junto ao MPF (Ministério Público Federal) pediu apuração de irregularidades entre o Sindsefaz e o Governo da Bahia no sentido de encaminhar projeto de lei para Assembléia Legislativa para transformar Agentes de Tributos em Auditores Fiscais. Resultado: MPF, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento, não vislumbrando nenhuma diligência útil à Representação feita.
 
b) O IAF formulou Representação junto ao MPE (Ministério Público Estadual) pedindo que esse indicasse ao MPF (apenas o MPF pode fazer isso) para acionar a Procuradoria Geral da União para que fosse considerado inconstitucional o artigo 24 da Lei 8210/2002 (altera o ingresso para o cargo de ATE para nível superior e as novas atribuições dos ATE´s). Resultado: MPE não acatou a solicitação de indicar ao MPF a inconstitucionalidade do artigo. Porém, de forma estranha, construiu uma Recomendação ao Governador alertando que modificações na carreira do Fisco podem ser objeto de análise de constitucionalidade no futuro.
 
Em resumo, companheiros (as) a ação do MPE não tem caráter vinculativo (não há obrigatoriedade do executivo atender a esta recomendação). Imagine o MPE recomendando o Tribunal de Justiça (Poder Judiciário) a fazer ou desfazer um ato. A Presidenta do TJ/Ba teria a obrigação de atender?
 
É claro que diante da 'estranha' Recomendação o Sindsefaz reagiu imediatamente. Aliás, desde de que impetrada Representação pelo IAF no MPE o Sindsefaz pediu formalmente ao Ministério Público que oportunizasse seu pronunciamento sobre o assunto, no que até o momento, não foi atendido. Exigiu em audiência (fevereiro) do Secretário Martins posição da Fazenda sobre o assunto. Ele afirmou que não aceitaria que a Lei (ou artigos dela) fosse considerada inconstitucional, pois isso seria um retrocesso na Administração da Fazenda e poderia comprometer as ações fiscalizadoras na Sefaz, conseqüentemente a arrecadação estadual. A posição atual da Sefaz - conhecida pelo Sindicato - continua apontando na mesma direção.
 
Mas a atuação do Sindsefaz não ficou apenas nisso. Após obter uma audiência, que durou 2 horas, com o Procurador Lindivaldo Brito esclareceu o cotidiano da Sefaz, forneceu farta documentação em defesa de uma nova carreira na Fazenda, fato que chamou muita atenção do Procurador do MPE. O Sindicato formulou também um expediente técnico jurídico contrapondo as argumentações da Representação do IAF e da Recomendação do MPE e pediu anexação desta nossa posição ao processo. Além disso, outras ações políticas também estão sendo feitas.
 
Então, companheiros (as) temos total convicção que caminhamos para frente nesta luta em defesa do Fisco e dos Técnicos, mas precisamos ficar atentos. Desta forma, estamos convocando muito em breve o CONSELHO SINDICAL para tratarmos desses e de outros assuntos que interessam aos aposentados e ativos do Fisco e do grupo Administrativo.