O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou por unanimidade pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), sancionada pelo prefeito João Henrique Carneiro (PP) em janeiro desse ano, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que tramita no Judiciário baiano.

Com isso estão cassados todos os alvarás de obras liberadas a partir de janeiro, que serão analisados caso a caso. Todos os 27 desembargadores que compareceram ao tribunal foram favoráveis à concessão da liminar.

Dois principais argumentos embasaram o relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para votar pela concessão da medida cautelar: a ausência de participação da sociedade civil na discussão da Louos antes de votada pela Câmara de Vereadores de Salvador e os prejuízos irreversíveis que ainda podem ocorrer com a vigência da lei.

São cerca de 19 alvarás nesse período entre reformas e obras de pequeno porte, mas também grandes empreendimentos imobiliários espalhados pela cidade.

SALÁRIOS NO TJ

O pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no mês de junho, será depositado no dia 29, de acordo com a Secretaria de Administração (SEAD).

Aqueles que possuírem débitos em conta agendados para o dia 28, data divulgada anteriormente para o pagamento do salário, devem se planejar de acordo com a alteração.

No dia 29 serão depositados os 60% restantes do salário do mês de junho, já que por conta dos festejos juninos os servidores tiveram 40% de adiantamento na véspera do São João, dia 22.