Instituído no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia para contribuir com um Sistema de Justiça Criminal e Defesa Social mais ágil e efetivo, o Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp) publicou hoje, dia 10, no Diário da Justiça Eletrônico, a resolução que aprova o seu regimento interno. Ao comitê, que é coordenado pelo Ministério Público estadual, compete, entre outras medidas, promover a atuação integrada dos 23 órgãos que o compõem para contribuir com ações que assegurem a inserção transversal da temática segurança pública, bem como propor e viabilizar uma agenda estratégica que colabore com o tema.

Ainda segundo a resolução, compete ao procurador-geral de Justiça, que é o coordenador do Cisp, presidir as reuniões e decidir questões de ordem. Ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MP (Ceosp), que exerce as funções de secretaria-executiva, cabe a tarefa de assessorar os membros do comitê, fornecendo-lhes informações técnicas; de viabilizar a execução das ações e iniciativas propostas pelo comitê, buscando oportunidades de agregação, negociação e articulação pertinentes; promover, articuladamente com os membros do comitê, os estudos e pesquisas necessários à execução da agenda estratégica; entre outras.

Instituído de forma pioneira na Bahia, no segundo semestre de 2010, o comitê interinstitucional já propôs e implementou diversas ações relevantes para a área de segurança pública no estado. Dois termos de cooperação foram firmados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): um para inclusão do Cisp no "Programa Justiça Plena" e outro para implantação do "Programa de Assistência às Pessoas com Transtornos Mentais" na Bahia. O desenvolvimento do projeto "Comunidade Legal" em bairros carentes de Salvador também é uma das iniciativas do Cisp, assim como a elaboração do projeto de criação do "Núcleo de Prisão em Flagrante" e a apresentação ao Governo do Estado da proposta de ampliação do "Sistema de Execução de Penas e Medidas Alternativas".