Salvador é uma das sete cidades a sediar audiência pública, que discutirá propostas para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A iniciativa é da Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, da qual o Procon-BA (órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos) faz parte.

Segundo a superintendente do Procon-BA, Cristiana Santos, o objetivo é ouvir a sociedade e colher opiniões a respeito das propostas de alteração, apresentadas por comissão do Senado Federal, em relação ao superendividamento, ao comércio eletrônico e às ações coletivas. A previsão é de que a audiência ocorra, na cidade, no dia 23 de setembro.

Criada por uma portaria do Ministério da Justiça, para assessorar o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas relacionadas ao direito do consumidor, a Comissão de Especialistas do Sistema Nacional, reconhece a relevância social dos temas, haja vista a repercussão direta na vida dos consumidores brasileiros, porém avalia, em princípio, que as questões relacionadas ao superendividamento e ao comércio eletrônico poderiam ser reguladas por meio de leis especiais e deseja abordar essa questão nas audiências públicas.

Ainda de acordo com a Comissão do SNDC, as ações coletivas não devem ser objeto de atualização neste momento. A discussão sobre elas precisa ser ampliada, por envolver não só os direitos do consumidor, mas diversos outros, como meio ambiente, idosos, crianças e adolescentes e urbanismo. 

Além das audiências públicas a Comissão também deliberou sobre a importância da participação da sociedade nas discussões sobre o fortalecimento dos Procons e a proteção de dados pessoais. Tais temas são objeto de anteprojetos de lei elaborados pelo Ministério da Justiça, por meio do DPDC da Secretaria de Direito Econômico (SDE). O primeiro visa ampliar a atuação dos Procons. Já o segundo busca regulamentar a circulação de dados pessoais, garantindo a titularidade do cidadão sobre os seus próprios dados.

Também sediarão o evento as cidades de Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Belém (PA) e São Paulo (SP).