O seminário "Alterações da Sistemática das Prisões - Lei 12.043/2011", promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-Ba) e pela Fundação Getúlio Vargas de Direito, acontecerá amanhã (29) em evento realizado no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, em Salvador, Bahia.

Também conhecida como Nova Lei da Prisão Preventiva e demais medidas cautelares, a Lei entrou em vigor no dia 04 deste mês e modificou 32 artigos do Código de Processo Penal. Desde então, pessoas que cometeram crimes leves, com penas inferiores a quatro anos de reclusão, e indivíduos que nunca foram condenados por outros delitos poderão esperar o julgamento em liberdade mediante o pagamento de fiança estipulada ou não pelo delegado ou juiz. "Teremos palestrantes e realizaremos grupos de discussão para alinhar as várias interpretações relacionadas à aplicação da nova lei", explica o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), o juiz Freddy Pitta Lima.

A Nova Lei da Prisão Preventiva também diversifica as medidas cautelares. Segundo Freddy, a liberdade do indivíduo que aguarda julgamento será vigiada e implica diversas restrições sociais, que vão da proibição de deixar a cidade ou país até a prisão domiciliar. "O juiz também poderá decretar, por exemplo, a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica do indivíduo e afastá-lo do lugar onde aconteceu o delito", diz.

Dados do Ministério da Justiça confirmam cerca de 500 mil pessoas em regime de reclusão no sistema carcerário do país. Contudo, Freddy não enquadra a detenção como a solução para o redução da criminalidade. "A prisão é a escolado crime e a Nova Lei evita que pessoas vão para prisão antes do seu julgamento", conta. Entretanto, ele reitera a confiança que a população deve ter na Justiça. "A sociedade deve ficar despreocupada. O judiciário não colocará na rua qualquer indivíduo ou porá a população em risco", conclui.  

PROGRAMAÇÃO

9h: CERIMÔNIA DE ABERTURA: Desª Telma Britto (Presidente do TJ-BA)

10h: "A prisão no sistema das providências cautelares no processo penal brasileiro". Palestrante: Des. Geraldo Prado (TJ-RJ)

11h30: Debates

11h45: As medidas cautelares diversas da prisão: novas regras de fiança, recolhimento noturno, proibição de contato ou aproximação, proibição de viagem e suspensão de função pública. Palestrante: Antônio José (sub-procurador Geral de Justiça - RJ)

12:30: Debates

12h45 às 14h: Intervalo

14h às 15h: "Monitoramento Eletrônico: implementação, críticas e dificuldades práticas". Palestrante: Denis Sampaio (Defensor Público e Mestre em Direito Processual Penal pela UCAM)

15h - Debates

15h15: "O impacto da nova Lei 12.403/2011 sobre o sistema prisional brasileiro". Palestrante: Pedro Abramovay (ex-Secretário Nacional de Justiça e professor da FGV DIREITO RIO)

17h - CONVERSA COM JUIZES E DESEMBARGADORES

18h - ENCERRAMENTO