Entidade responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, o Conselho Municipal de Saúde de Morro do Chapéu (distante 386km de Salvador) terá a sua composição regularizada a partir das eleições que ocorrerão amanhã, dia 6.
 
Até então, o Município estava desrespeitando a paridade de representação prevista na lei, afirma a promotora de Justiça Edna Márcia Barreto de Oliveira, explicando que esse fato motivou o Ministério Público estadual a acioná-lo na Justiça.

Acatando as solicitações apresentadas por ela em ação civil pública também ajuizada contra a Secretaria de Saúde, o juiz Tadeu Ribeiro Bandeira concedeu a liminar determinando ainda o prazo de 45 dias, a contar do dia 7 de junho, para que sejam adotadas as medidas necessárias à reestruturação e funcionamento do conselho.

Segundo a promotora de Justiça, lei específica dispõe que o conselho deve ter composição paritária obrigatória, sendo 50% de entidades de usuários, 25% de entidades dos profissionais de saúde e 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

Mas, em Morro do Chapéu, reclama Edna Márcia Oliveira, a determinação estava sendo desobedecida, pois o Município não observava a composição e não garantia o percentual de representação para profissionais de saúde e prestadores privados de saúde. O que estava ocorrendo, relatou a promotora, é que o número de representantes do governo no conselho era acima do estabelecido. Lá, disse ela, existem conselheiros com mandatos vencidos e outros com recondução "ad aeternus". De acordo com a autora da ação, é missão precípua do Conselho discutir, acompanhar e deliberar sobre a política de saúde municipal, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.