A Secretaria de Comunicação Municipal esclarece que a Prefeitura de Salvador ingressou hoje (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um recurso contra a decisão que negou a suspensão da liminar concedida à Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia (Asdab) contra o Decreto Municipal nº 20.714, que proíbe a carga e descarga em Salvador entre as 6h e 21h nos dias úteis.

O decreto, que entrou em vigor no dia 14 de junho, foi baixado com o objetivo de reduzir o congestionamento de veículos na cidade, não agradando às empresas de carga e descarga. Em 28 de julho, a Associação dos Distribuidores impetrou um mandado de segurança na 6ª Vara da Fazenda Pública.  O juiz negou o pedido de liminar da Asdab, que, logo em seguida, ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia. O TJ, na análise do incidente, antecipou os efeitos da tutela, deferindo a liminar provisória para a Asdab.

Com esta decisão, a Prefeitura de Salvador recorreu ao STF com o pedido de suspensão da segurança, tendo o pedido sido negado. Agora, o Município aciona novamente o STF para que haja um novo posicionamento sobre o assunto, até que o mérito da questão seja julgado em definitivo.