Janine Andrade
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Foi expedido um Mandado de Segurança contra o atual gestor municipal, Eduardo Vasconcelos, que segundo servidores, do quadro inativo, não cumpriu com a complementação integral a aposentadoria concedida pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Nacional), prevista pela lei nº 1.212/99 art 240.

Os servidores alegam que até Março, do corrente ano, os valores referentes a essa complementação vinham sendo disponibilizados pelo gestor aos servidores municipais aposentados, no entanto, a partir de 30 de Abril, data prevista para os pagamentos, tais valores não foram pagos.

No Mandado de Segurança ainda consta que após reuniões com representantes do executivo brumadense, foi dito que não haverá previsão orçamentária para esses pagamentos, visto que o mesmo foi cancelado desde 30 de Abril.

Os aposentados afirmam não entender o porquê da suspensão do benefício, sendo que, é um direito líquido e concedido por lei, que por mais de cinco anos tem sido pago devidamente.

Alegam ainda que o cancelamento da complementação aconteceu "as escondidas", sem que fossem previamente avisados e que isso lhes causaram um abalo na economia. Muitos compromissos pessoais não foram cumpridos, o que gerou cobranças, exposição desnecessária, já que eles tinham certeza do recebimento do valor.

Segundo o advogado Kléber Lima Dias, assessor jurídico do Sindsemb e responsável pelo caso, o sindicato propõe que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados e afirma "Reportando ao Estatuto dos Servidores Públicos, há expressamente o impositivo legal de se complementar à aposentadoria concedida pelo INSS".