O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL contra dispositivos do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD), acaba de proferir seu voto pela improcedência da ação.

No mérito, o ministro explicou que o decreto não cuida de concessões, mas de manter serviço público adequado, e da sua continuidade.

Trata-se de um período de transição, para continuidade da prestação de um mesmo serviço - difusão de som e imagem, só que agora de forma digital, frisou o relator.

Como o decreto não outorga concessões, não se pode falar de afronta ao artigo 223 da Constituição Federal, concluiu o relator ao votar pela improcedência da ADI 3944.