Para analisar questões procedimentais relacionadas à implantação das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de âmbito regional, um grupo de trabalho será formado pelo secretário-geral do MP, promotor de Justiça Antônio Ferreira Villas Boas Neto, e coordenadores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), Marcelo Guedes, e dos núcleos Mata Atlântica (Numa), Sérgio Mendes; de Defesa da Baía de Todos os Santos (NBTS), Cristina Seixas; de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), Luciana Khoury; e de Defesa do Rio Paraguaçu (Nurp), Ana Vitória Gouveia.

A criação do grupo foi definida em reunião realizada na última sexta-feira, dia 16, quando o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva assumiu o compromisso de implantar, nos próximos meses, as Promotorias Especializadas de âmbito regional, criadas pela Lei nº 11.639, sancionada pelo governador Jaques Wagner no início do ano. "O acordo está selado", garantiu o PGJ aos promotores de Justiça que atuam na área de meio ambiente em diversas comarcas do estado. Agora será preciso aguardar que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça organize as atribuições das Promotorias Especializadas, informou Marcelo Guedes.

Para Wellington César, "a impressão é de que a especialização produz inúmeras vantagens, como uma interlocução mais qualificada, possibilidade de antecipação de demandas e tratamento de questões afeitas à área de forma mais abrangente e profunda". Segundo ele, o diagnóstico apresentado pelos promotores ambientais "é da maior lucidez", por isso, destacou o chefe do MP, "da minha parte, é plena a convicção da necessidade de atender ao que foi apresentado". É preciso mesmo consubstanciar a perspectiva legislativa com a prática, afirmou ele, salientando que o MP tentará melhor articular o setor, que já vem sendo fortalecido com a luta abnegada dos promotores. "Mais uma vez o domínio ambiental demonstra sua lucidez, aliando-se à Academia, às ONGs e à sociedade como um todo", elogiou Wellington César, assinalando que "o compromisso com a sociedade é que nos move e dá coragem para enfrentar aleivosias e abraçar coisas importantes". Ele destacou que fundamental é saber que, quando estão todos do mesmo lado, cada uma está tentando produzir a melhor contribuição possível. Na reunião em que participaram também o chefe de gabinete em exercício, assessor especial Valmiro Macêdo, e o assessor especial Márcio Fahel, o secretário-geral Antônio Villas Boas frisou que é grande a vontade do MP de superar as suas carências e impulsionar a atuação dos promotores.

Atento às pontuações dos promotores presentes na reunião, que, conforme Marcelo Guedes, estavam ali com o intuito de apresentar demandas e apontar soluções para que o trabalho aconteça de forma mais coordenada e pró-ativa, consolidando a árdua missão de, na Bahia, conciliar crescimento econômico com preservação ambiental, o procurador-geral de Justiça concordou que a atuação é complexa, mas, para ele, "a percepção dessa complexidade faz com que o membro do MP perceba que, quando ele se desloca, está contemplando essa característica". A atuação orgânica e sistêmica é importantíssima, destacou Wellington. É justamente dessa forma que, segundo Sérgio Mendes, os promotores ambientais buscam trabalhar. "Estamos tentando inovar", disse o coordenador do Numa, indicando que o modelo que se replica da área criminal para área de direitos transindividuais é "ultrapassado". "Estamos construindo sedes, criando sistemas de comunicação no interior do estado e desenvolvendo manuais, que potencializam a capacidade de atuação do promotor", informou ele, lamentando a impossibilidade do membro do MP atuar em âmbito regional e de forma especializada. Segundo Sérgio Mendes, quando as Promotorias Especializadas de âmbito regional começarem a funcionar, o MP poderá discutir com a área produtiva e governamental em outras bases, ficando a sua atuação mais voltada à prevenção. É impossível defender o meio ambiente de forma local porque o ganho acaba sendo pontual, concluiu Mendes, lamentando que, na Bahia, por dia, florestas estejam caindo à razão de quatro campos de futebol.

Concordando com o exposto por Sérgio Mendes, a promotora de Justiça Cristina Seixas reforçou que "sem profissionalização não se consegue avanços", tendo a promotora Luciana Khoury ressaltado que não há como garantir a atuação em locais tão distantes sem a figura do promotor Regional. "Não há outra forma de atuar na área ambiental para que se cumpra com o princípio constitucional da eficiência", assinalou ela, sendo complementada pelo promotor de Justiça Tiago Quadros, que frisou que a falta da figura do promotor de execução engessa a atuação na área ambiental. Essa área, sinalizou a promotora Ana Vitória, tem a característica da intersetorialidade, que torna o trabalho ainda mais complexo, sendo que o trabalho com as outras instituições precisa tornar-se mais eficiente, pontuou a promotora Karine Peixoto. Para o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Ministério Público estadual (Nudephac), promotor de Justiça Ulisses Araújo, este anseio de profissionalização do membro do MP é também da sociedade. O clamor dos promotores que participaram da reunião, entre eles também Hortênsia Pinho, Aline Salvador, Yuri Melo, Pedro Castro, Renata Tallarico, Valéria Magalhães, Julimar Barreto, Augusto César Carvalho e Andréa Scaff, será atendido o mais rápido possível, assegurou Wellington César, afirmando que isso ocorrerá sem que a Instituição abandone os outros domínios. A proposta é de harmonizar estratégias, no sentido de não desguarnecer nenhum dos setores e não pecar com a paralisia em nenhum dos domínios, esclareceu ele, salientando que é fundamental modificar a cultura do comarquismo, mas que é preciso ter cuidado para fazer essa transição, pois a mudança do modelo precisa estar à altura das demandas.

A lei que cria Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de âmbito regional, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner em janeiro último. Essa é a primeira vez que um Ministério Público cria no Brasil, através de lei, cargos de promotor de Justiça com especialização, de âmbito regional, quebrando o paradigma da vinculação ao território das Comarcas. Conforme a Lei nº 11.639, as comarcas de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista serão sedes das 20 Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de âmbito regional, que trabalharão em sintonia com o Numa, Nusf, Nurp e NBTS, com o apoio do Ceama e em parceria com órgãos ambientais e organizações da sociedade civil.