O desenvolvimento urbano com preservação do meio ambiente e o direito da criança a uma educação de qualidade foram defendidos na manhã de hoje, dia 12, pelas promotoras de Justiça Cristina Seixas Graça e Márcia Guedes durante palestras proferidas no 6º encontro da 'Jornada de Estudos sobre Direitos Transindividuais', realizada no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público estadual.

Titular da 6ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Salvador e coordenadora do Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos, Cristina Seixas frisou que "cabe ao governo municipal promover o controle do processo de desenvolvimento urbano através da formulação de políticas de ordenamento territorial nos quais os interesses individuais dos proprietários de terras e de construções urbanas necessariamente co-existam com outros interesses sociais, culturais e ambientais de outros grupos e da sociedade como um todo".
 
Na sua fala, Márcia Guedes, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), destacou a necessidade dos colegas promotores de Justiça atuarem com firmeza em prol da educação infantil, que atende a crianças de zero a seis anos, e é de fundamental importância para a formação da personalidade do ser humano, mas "ainda é tratada com total descaso pela maior parte dos gestores municipais".

Urbanismo de risco

De acordo com Cristina Seixas, a situação do trânsito de Salvador, com constantes engarrafamentos em diversos trechos, caracteriza bem como toda cidade é um ecossistema que tem limites. "O que será de Salvador quando todas as áreas de adensamento estiverem preenchidas?", indagou a promotora de Justiça do Meio Ambiente, demonstrando sua preocupação pelo atual "urbanismo de risco" da capital baiana e enfatizando a necessidade dos gestores municipais promoverem o desenvolvimento urbano "utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis e colocando em prática a função social da propriedade prevista na Constituição Federal".

Cristina Seixas esclareceu que são necessários vários requisitos legais para a implantação de um loteamento, cujos terrenos devem dispor de equipamentos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica, além de vias de circulação e equipamentos comunitários. Ela acrescentou que o loteamento deve ter projeto previamente aprovado pela prefeitura e pelo cartório de registro de imóveis, e ser construído conforme o projeto original. "Se assim não for, o loteamento é irregular", ponderou a promotora, esclarendo também que cabe à prefeitura providenciar a regularização dos loteamentos clandestinos. Ela chamou atenção que não podem ser implantados loteamentos em área de proteção permanente (APP), e quem o fizer deve providenciar a reformulação do projeto e a recomposição da APP.

Direito à educação

Segundo a coordenadora do Caopjij, o MP, por meio dos seus representantes, tem papel de importância para garantir à criança o direito à educação. O promotor de Justiça, por exemplo, deve diligenciar para que sejam asseguradas às crianças os recursos do 'Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar' (Pnate) e do 'Programa Nacional de Alimentação Escolar' (Pnae), que são repassados pelo governo federal às secretarias de Educação estaduais e municipais, disse Márcia Guedes. Ela explicou que, em muitas situações, as prefeituras municipais não asseguram o transporte escolar para os alunos matriculados em escolas estaduais sediadas nos municípios, "e isto não pode ocorrer em função do regime de colaboração que deve existir entre os sistemas de ensino".

Destinado a procuradores e promotores de Justiça com atuação na área dos Direitos Transindividuais, a jornada teve prosseguimento à tarde com a palestra do promotor de Justiça Millen Castro sobre 'A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente'.