O município de Quijingue, localizado a 290 km de Salvador, representado pelo Prefeito Municipal Joaquim Manoel dos Santos, firmou com o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do promotor de justiça Marcelo Cerqueira César um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeu a regularizar a situação dos mercados de carne e abatedouros mantidos pelo município.

Com o TAC assinado também pelo secretário municipal de Agricultura, Judivan José Rocha Sobrinho e pelo coordenador da Vigilância Sanitária, Fernando José Pena da Cunha, o Município fica obrigado a interditar as instalações dos mercados de carne irregulares até o dia 30 de junho.

Segundo o compromisso firmado no último de 19, até o fim de junho é necessário ainda que sejam revisadas as concessões dos alvarás de localização, funcionamento e sanitários expedidos em favor de todo e qualquer estabelecimento que comercialize carne e seus derivados. Após esse prazo, serão realizadas fiscalizações nas zonas urbanas e rurais de Quijingue, visando coibir o abate clandestino e a comercialização de produtos impróprios ao consumo.

Conforme o promotor de Justiça, o cumprimento das obrigações presentes no TAC deverá promover a regularização da comercialização da carne em Quijingue, que atualmente conta com os mercados destinados a esse comércio desprovidos de instalações adequadas e atuando sem alvarás sanitário e de localização e funcionamento. 

De acordo com Marcelo Cerqueira César, após o prazo concedido para interdição dos estabelecimentos e revisão dos alvarás, é necessário que aconteçam fiscalizações periódicas. Para dar efetividade a essas ações, o prefeito se comprometeu também a designar servidores e a dotar a equipe da Vigilância Sanitária de espaço físico e estrutura adequada. Caso descumpra as obrigações assumidas no TAC, o Município pagará multa diária no valor de R$ 10 mil.