A garantia do direito de voto para presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade é objeto de um acordo de cooperação técnica assinado na última terça-feira, dia 20, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, pelo presidente do TSE, ministro Ayres Brito, e pelo presidente do CNPCP, o promotor de Justiça baiano Geder Gomes, dentre outros. O Brasil possui uma população carcerária de aproximadamente 470 mil presos, sendo 150 mil provisórios, e 5 mil adolescentes em conflito com a lei.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ, coordenará a implementação das medidas previstas no acordo de cooperação técnica, com a colaboração do CNPCP, dentre elas a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, prevista na Resolução 23.219/2010 do TSE.

De acordo com Geder Gomes, as negociações para o cumprimento da Resolução do TSE já foram iniciadas na Bahia, junto ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Sinésio Cabral, de forma conjunta com o CNPCP, o Ministério Público baiano, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).