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Gaban quer tornar nulos atos de agentes de tributos privativos de auditores fiscais Deu em A Tarde: "O deputado Carlos Gaban (DEM) entrou ontem com uma ação popular contra o Estado por conta da aprovação da Lei 11.470/2009, que deu aos agentes de tributos algumas prerrogativas dos auditores fiscais. Gaban pretende tornar nulos todos os atos praticados por agentes de tributos, inclusos autos de infrações.

Causa-me espanto, o pequeno texto acima, do deputado Gaban (DEM). O parlamentar acaba de "assassinar" os preceitos legais da AÇÂO POPULAR.

Por que os doutores auditores do IAF não orientaram o atuante deputado quanto a esse assunto? O Gaban parece estar mal assessorado.

Qualquer estudante inicial de direito sabe não caber Ação Popular contra lei sob judice no STF.

Esta é a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF): O julgamento de lei em tese, em sede de ação popular, por juiz de primeiro grau, implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado, acarretando a nulidade do respectivo processo (STF, Recl.434-1. Vênia, senhor deputado.
 
Melhor se assessore. (Lucca Catito Prado, Vitória da Conquista, por e-mail)