Em resposta ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado este mês pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/FSA), a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Salvador e a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/BA) - órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) - divulgou hoje (24) nota pública para explicar à população sua posição diante do TAC.

Na nota, o Procon/BA reconhece o esforço da SulAmérica em possibilitar melhores condições de pagamento aos consumidores, concedendo descontos de até 40% se o débito for quitado à vista, além de parcelamentos em até 24 vezes - este último, atendendo a um dos três itens reivindicados pelo órgão durante reuniões realizadas com representantes da empresa de plano de saúde.

O Procon também sugeriu que idosos tivessem prazos diferenciados para pagamento e a inclusão de cláusula que garantisse o ressarcimento dos valores, caso o Procon de Feira de Santana ganhasse a Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro - itens que ainda não foram atendidos.

Embora tenham ocorrido progressos na negociação, o órgão entende que alguns pontos poderiam ter sido melhor ajustados, a exemplo da cláusula que dispõe sobre o cancelamento do contrato de assistência médica, na hipótese de atraso no pagamento superior a 30 dias.

Os consumidores poderão ter acesso à nota pública na íntegra através do site da SJCDH (www.sjcdh.ba.gov.br), assim como as demais informações e peças do processo judicial. Dúvidas podem ser sanadas através do e-mail duvidasegurosaude@sjcdh.ba.gov.br'1')