A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), Desembargadora Telma Britto, instituiu nesta segunda (22), por meio de decretos, duas novas normas para os servidores do judiciário baiano. O primeiro decreto determina que os servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como os que tenham adquirido estabilidade econômica e os que percebem gratificação de adicional de função, incorporada ou não, cumpram jornada de trabalho mínima de oito horas diárias. O segundo suspende, até uma próxima determinação, o gozo de licença-prêmio pelos servidores do Judiciário. Os decretos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com acesso no site do TJ no endereço eletrônico www.tjba.jus.br.

O aumento no horário de trabalho vai atingir cerca de mil servidores da justiça baiana. Eles terão ainda que observar o horário mínimo de uma hora e máximo de duas horas para descanso e alimentação, que não será computado como horário de trabalho. A medida é acrescida da determinação expressa ao setor de recursos humanos para realizar as adaptações necessárias ao controle e fiscalização ao cumprimento do novo horário.
 

A outra determinação, que suspende, até segunda ordem, o gozo de licença-prêmio pelos servidores do Judiciário baiano, visa garantir a manutenção dos serviços do judiciário diante da impossibilidade do tribunal de prover os cargos vagos, em razão das limitações orçamentárias impostas pela superação do limite prudencial com os gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício passado.

Associadas a essas determinações, o TJ instituiu, por meio do decreto de nº 79/2010, auditoria interna na folha de pessoal e lançou outras medidas saneadoras na gestão de pessoas do poder judiciário. O objetivo é identificar possíveis ilegalidades nos pagamentos a servidores do judiciário. O trabalho, já em curso, vai verificar sob a ótica da legalidade o pagamento dos salários atuais, os enquadramentos resultantes de equiparação salarial e implantação dos planos de cargos e salários. Uma outra medida, também em curso é a redução de contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O TJ reduziu em mais de 50% o número de contratos nesta modalidade, restando apenas 177 contratos vigentes.

 "Estamos empreendendo um trabalho minucioso na folha de pessoal em observância aos princípios constitucionais que norteiam a administração do judiciário", destaca Telma Britto.

Após os resultados da auditoria, o TJ vai implantar uma rotina de auditorias internas na folha de pagamento dos servidores. Outra meta prevista após esta etapa é a implementação de programa de desenvolvimento permanente para os servidores, tendo como requisitos a promoção por mérito e aferição de desempenho. O judiciário baiano possui cerca de 10,6 mil servidores públicos entre desembargadores, juizes e servidores do quadro técnico-administrativo do judiciário.