Começou, ontem, o Seminário Iberoamericano de Direito Tributário realizado
na Bahia. O evento apoiado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da
Bahia (IAF), teve como pauta o funcionamento do Direito Tributário no Brasil
e na Espanha com os palestrantes traçando um paralelo entre os dois países,
expondo as convergências e divergências das legislações, a partir dos
estudos desenvolvidos pelos professores da Universidade Federal da Bahia
(UFBA) e Universidade Autônoma de Madri.

Iniciando as apresentações com a palestra Fontes do Direito Tributário, o
professor da UFBA e presidente do IAF, Helcônio Almeida, fez uma perspectiva
comparando o Direito espanhol com o brasileiro. "Eles têm um relação muito
forte com a Constituição Federal e no Brasil infelizmente isto não ocorre.
No Brasil a legislação infraconstitucional ainda tem uma força prática mais
significativa".

O uso de Medidas Provisórias por parte do governo como forma
de legislar também foi questionada. Segundo Helcônio, a MP não tem o poder
de substituir qualquer lei e só deveria ser usada "em casos de relevância e
urgência como exige a Constituição".

Brasil e Espanha se alinham especialmente no estabelecimento dos limites de
gastos previstos nas leis orçamentárias de cada país. Almeida questionou a
validade dos incentivos fiscais dados sem a análise dos seus impactos nos
orçamentos públicos. "As isenções e remissões dadas sem presença na lei
orçamentária, ao meu ver, são inconstitucionais", sinalizou. Já o professor
da Universidade Autônoma de Madri, Juan Arrieta, alertou que a Constituição
espanhola estabelece quase os mesmos limites postos na Carta Magna
brasileira.

As normas antiabuso foram o tema da segunda palestra, inicialmente
ministrada pelo professor Félix Vega, da Universidade Autônoma de Madrid.
Ele explicou a forma como a jurisprudência espanhola atua em relação aos
impostos: "Se a finalidade é pagar menos impostos, então deve ser analisado
se não ocorre fraude". Já o professor da Faculdade de Direito da UFBA,
Johnson Barbosa, um dos pioneiros no estudo da interpretação econômica nas
normas antiabusivas, foi taxativo ao falar sobre interpretação de lei:
“Interpretar lei não resolve o problema.
 
O que resolve é interpretar o caso,
diante do sistema. Por isso é mais complexo e precisamos estudar mais”. Ele
defendeu que o julgamento de ações dentro do Direito Tributário precisa se
ater às normais estabelecidas na lei sem ignorar os princípios do Direito,
como isonomia, liberdade, igualdade, solidariedade social, entre outros.

Mudança na programação

A palestra Direitos e Garantias dos Contribuintes, a ser proferida pelos
professores Santos Gandarillas Martos e Patrícia Falcão, que estava prevista
para ser realizada hoje foi adiada para amanhã. Completam a programação do
Seminário Iberoamericano sobre Direito Tributário as palestras Tributação
das Rendas de Capital e do Trabalho e Tributação da Renda Empresarial. O
Seminário Iberoamericano de Direito Tributário é uma realização do IAF,
UFBA, Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Autônoma de Madri.