A titular da 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Salvador, promotora de Justiça Rita Tourinho, encaminhou a Recomendação nº 016/09, ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Aristides Amorim de Cerqueira, solicitando que determine a imediata instauração de dois processos administrativos.

O primeiro, visando a implementação de licitação voltada para a regularização das permissões referentes à exploração do transporte interestadual no estado da Bahia; o segundo, destinado a declarar a nulidade de todas as prorrogações dos termos de permissões conferidas pela Agerba às empresas que executam transporte intermunicipal, posto que foram deferidas sem qualquer respaldo legal.

No documento, a representante do Ministério Público estadual solicita que as providências sejam adotadas e devidamente comunicadas à 5ª Promotoria da Cidadania no prazo de dez dias úteis a contar do seu recebimento, acrescentando que "a omissão dessa Agência quanto à adoção das providências ora recomendadas poderá constituir ato de improbidade administrativa".

Rita Tourinho, que é coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), esclarece que expediu a recomendação considerando a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e determina a adequação legal de todas as concessões e permissões do serviço público que tenham sido deferidas sem licitação até 31 de dezembro de 2010.

A lei, frisa a promotora de Justiça, prescreve ainda a obrigatoriedade do cumprimento de formalidades até junho de 2009, "o que não foi observado pela Agerba". Para a expedição do documento, a representante do MP considerou também matéria veiculada pela imprensa hoje, "que noticia a prisão de pessoas vinculadas diretamente à gestão dessa agência em virtude de transferências e prorrogações fraudulentas, com pagamentos de propinas, de termos de permissões conferidos às empresas de ônibus responsáveis pelo transporte municipal".

A promotora de Justiça lembra que, em dezembo de 2006, o MP ingressou com 18 ações civis públicas contra a Agerba e as empresas Viação Rio Vermelho Ltda., Viação Águia Branca S.A., Bahia Transportes Urbanos Ltda., Auto Viação Camurujipe Ltda., Viação Jequié Cidade do Sol Ltda., Empresa de Transportes Costa Verde Ltda., Empresa de Transportes Macaubense Ltda., Expresso Linha Verde Ltda., Expresso Nossa Senhora das Candeias Ltda., Gontijo de Transportes Ltda., Viação Novo Horizonte Ltda., Transportes Ondina Ltda., Rota Transportes Rodoviários Ltda.,Viação Sol de Abrantes Ltda., e Viação Regional S.A., "requerendo a declaração de nulidade das prorrogações dos termos de permissões deferidos às mencionadas empresas, visto que efetivadas sem qualquer amparo legal, estando as demandas em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública".