Para não prejudicar o cumprimento do prazo da Meta 2, além do fato de haver neste sentido um Processo de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça, a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publica decreto amanhã (14) revogando a suspensão das audiências no próximo dia 25 em função das eleições na Ordem dos Advogados do Brasil, seção da Bahia.

As audiências haviam sido suspensas pelo Decreto 277, publicado na última segunda feira (9), mas no decreto a ser publicado amanhã, a Presidência do TJ-BA explica que, sendo 19 de dezembro o prazo da Meta 2, não haveria tempo hábil para elas serem remarcadas.

Explica também que, mesmo sem haver previsão legal, a suspensão das audiências em eleições da OAB é uma praxe nos Tribunais, que assim o fazem para facilitar aos advogados o exercício pleno do direito do voto no provimento de cargos da entidade de classe.